Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular (operação 587752246). A sentença declarou abusivas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados. A autora pleiteia ainda a declaração de abusividade do seguro, alegando venda casada. ... (Continua)