Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.9790.3109.1107

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONDICIONADO A AVISO-PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.

1.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou procedente a ação objetivando o cancelamento do plano de saúde sem a condicionante do prévio aviso de 60 dias, declarando inexigíveis os valores referentes às respectivas mensalidades e abusiva a cobrança. ... ()

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