Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO ACORDO - DESCARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinados à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Desse modo, não merece reparos a decisão ora agravada que deu provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento integral das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal. Agravo interno não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - INAPLICABILIDADE DA IN 40/2016 DO TST. Prevaleceu na 2ª Turma o posicionamento segundo o qual não tem aplicabilidade a IN 40/2016 do TST na hipótese de recurso adesivo encaminhado pelo TRT por dependência do recurso principal, não havendo que se falar em omissão, tampouco em preclusão relativamente à admissibilidade do apelo acessório. Assim, merece provimento o agravo interno a fim de determinar o processamento do recurso de revista adesivo da reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Conforme se constata do quadro fático descrito na decisão recorrida, de inviável reexame a teor da Súmula 126/TST, «a prova colhida, inclusiva a arrolada pela reclamada, foi suficiente para o deslinde da controvérsia". Portanto, o juízo de origem considerou suficiente a prova produzida nos autos, reputando válidas e suficientes àquelas colhidas pelo juízo de piso. Nesse contexto, constata-se que o juízo a quo valorou as provas produzidas à luz do princípio da persuasão racional, insculpido no CPC, art. 371, decidindo com base nos princípios da celeridade e da economia processual, além do que decidiu em consonância com o contido no CLT, art. 765, o qual estabelece que o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas. Recurso de revista não conhecido . MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 370, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, cabendo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Ademais, na esteira do princípio da persuasão racional, cabe ao juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões do seu convencimento. No caso, verifica-se que a prova oral foi devidamente colhida e valorada, redundando em conclusões desfavoráveis à reclamada. Dessa forma, estando a decisão suficientemente fundamentada, a partir da efetiva valoração da prova oral, nos termos do CPC, art. 371, não se vislumbra o alegadocerceamento de defesaou ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. Tampouco há que se falar em transgressão aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que a questão foi solucionada a partir do ônus objetivo, isto é, por meio das provas carreadas ao processo. Não se utilizou, portanto, o TRT, como técnica de resolução, a distribuição do ônus subjetivo da prova. Recurso de revista não conhecido . JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL REDUZIDA - TELEMARKETING. Conforme se observa, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, deixou claro que, de acordo com as provas examinadas, restou «comprovado que o reclamante despendia a maior parte de sua jornada nas atividades de teleatendimento e que, «Dessa forma, tenho que o demandante exercia trabalho de teleatendimento, uma vez que a NR 17 da Portaria 3214/78, em seu Anexo I". Incólumes, assim, os dispositivos apontados como violados. Os arestos colacionados para demonstrar a divergência são inservíveis a teor do art. 896, «a, da CLT e das Súmula 337/TST e Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido . ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - CLT, art. 59-B- DIREITO INTERTEMPORAL. A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinados à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela invalidade do acordo de compensação está consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, no tocante à aplicação do CLT, art. 59-Bao contrato celebrado antes da Lei 13.467/17, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com o julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST (Tema Repetitivo 23), no qual restei vencida, em que firmada a tese vinculante de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Assim, por disciplina judiciária, aplica-se no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 23, para que incida imediatamente as previsões de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Desse modo, incide o teor do CLT, art. 59-Ba partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - DIREITO INTERTEMPORAL. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese de que a nova redação do §4º do CLT, art. 71, inserida pela Lei 13.467/17, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, e a natureza indenizatória da verba em questão, não tem aplicabilidade imediata aos contratos de trabalhos em curso. Em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Assim, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico, no caso concreto, a tese vinculante firmada no tema repetitivo 23, para que incida imediatamente as previsões de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da reforma trabalhista de 2017. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Na hipótese, o TRT firmou a tese de que os valores indicados na petição inicial são mera estimativa para a fase de execução, não servindo de limite à condenação. A decisão vai ao encontro do posicionamento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST ao julgar o E-RR555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023). Por essa razão, não merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. A decisão que concede a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em consonância com a jurisprudência consolidada, especialmente com a Súmula 463, item I, do TST, aplicando-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333/TST. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que «é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido.... (Continua)