Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Agravante que somente atingiu o lapso de cumprimento de pena previsto no Decreto 9.246/2017 após o marco limite previsto na norma. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido
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