Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - SENTENÇA QUE APONTOU VEDAÇÃO LEGAL PARA A DISPOSIÇÃO DE BEM DO CURATELADO PELO CURADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de apelação que não impugna o fundamento principal utilizado pela sentença, uma vez que cabe à parte recorrente, e não ao órgão julgador, apresentar elementos que contrariem as razões de decidir do juízo de origem, sob risco de comprometimento da imparcialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)