Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE.

Sentença de improcedência do pedido contido na ação. Recurso da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. É cediço que, para fins de responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de seus pressupostos, quais sejam o dano, ato ilícito e nexo causal. No caso concreto, restou evidenciado que não houve qualquer dano ao paciente, de modo que a dinâmica dos fatos é diretamente relacionada à mudança do local de tratamento a que o autor é submetido. O autor jamais ficou desassistido, tendo recebido o atendimento médico em outra unidade de tratamento. Portanto, verifica-se que apesar do infortúnio e da situação vivenciada pelo autor, não restou configurado qualquer dano ou ato ilícito do réu. O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano. A caracterização do dano moral, conforme melhor entendimento, deve ser exceção, e não transformada em regra para evitar a banalização. O fato, por si só, não fundamenta a indenização por danos morais. Registra-se que a condenação do vencido a pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor está prevista no CPC, art. 85, devendo ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, como fixado na sentença recorrida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)