Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2014 a 2018 - Lei Complementar Municipal 208/2018 - Lançamento tributário sem que houvesse previsão do imóvel tributado na Planta Genérica de Valores - Não cabimento - Ausência de previsão legal para Incidência do IPTU sobre lotes na Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do art. 150, I da CF/88e do CTN, art. 97, II - Violação do princípio da legalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos. ... (Continua)