Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência acerca da incidência de danos morais indenizáveis em favor da autora. Insistência na licitude do apontamento sob a alegação de que houve inadimplemento prévio das faturas relativas ao serviço de telefonia móvel. Negativação, contudo, que se manteve mesmo após a quitação do débito, necessitando de intervenção judicial para exclusão da inscrição do nome da autora da plataforma «Boa Vista SPC". Inteligência da Súmula 548, do C. STJ. Danos morais constatados. Manutenção indevida que gera dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra compatível e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)