Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Alegação de atraso de voo de quase 13 horas sem comunicação prévia. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Comunicação antecipada comprovada pela companhia aérea ré, enviada para o e-mail cadastrado pertencente à empresa intermediadora de passagens, que não repassou aos autores. Ausência de impugnação específica por parte dos autores. A responsabilidade pelo não recebimento da notificação recai sobre a intermediadora. Situação contratual que, apesar dos transtornos causados, não apresenta elementos suficientes para caracterizar dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)