Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDa Lei MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, APLICADO POR ANALOGIA.
O prêmio-assiduidade deve integrar a base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, além dos períodos considerados por lei municipal como de exercício da função pública, não se justificando a supressão daquele adicional em situações nas quais o não cumprimento da jornada de trabalho não implique no efetivo afastamento do cargo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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