Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA.

CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus documentos pessoais. Desnecessidade de comprovação da notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito, cuja existência e a cessão foram devidamente demonstradas nos autos, tampouco em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)