Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.-

Ação ambiental proposta pelo Ministério Público visando à proibição de pulverização de inseticida em propriedade particular com base nos princípios da tutela integral e no da precaução. 2.- Objeto da demanda que não aconteceu no tempo - não houve sobrevoo dispensando o agrotóxico - e, igualmente, prova consequencial da redução de espécies melíponas; laudo pericial que não robora a tese da lesividade ambiental com o uso do MOSPILAN WG . 3.- Parte ré que se dispõe a providenciar o cumprimento integral de disposições a serem colocadas no ARA. Processo não resistido desde o início 4.- Inseticida à base de Acetomiprido, cujo uso é autorizado pela ANVISA. 5.- Falta de legítimo interesse - inclusive no que se relaciona com parte dos dispositivos constantes na r. sentença, os quais se incluem nos âmbitos da avaliação de risco ambiental (ARA) que necessariamente serão produzidos sit et quando a pulverização for realizada. Provido o recurso da ré, desprovido o do Ministério Público - ação julgada improcedente... (Continua)