Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -

Cancelamento de voo - Descumprimento do art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e dentro do limite estabelecido pelo Conven, art. 22, Ição de Varsóvia - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)