Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.2114.1049.2319

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Requisitos que não restaram demonstrados. Documentos apresentados insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente em processo de recuperação judicial que por si só não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Questão referente a extinção da ação em razão de aprovação de plano de recuperação judicial não apreciada pelo juízo a quo, em ação monitória já sentenciada. Não conhecimento nesta parte, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

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