Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré com alegação de ocorrência de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia do Covid-19 - Inadimplemento confessado - Evento pandêmico que atingiu toda a população mundial - Ausente demonstração de desequilíbrio contratual - Pedido de revisão e resolução não formulado em contestação - Inovação recursal inadmissível - Não demonstração de medidas adequadas no tempo em que alega a ocorrência da alegada onerosidade excessiva - Responsabilidade pelo pagamento do débito que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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