Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.2628.5797.0578

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO -

réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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