Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Servidor público estadual - Aposentadoria especial - Tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Conversão do tempo especial em comum - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 57) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 942/STF) - Acórdão proferido por esta C. 2ª Câmara de Direito Público em consonância com o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção. ... ()
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