Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos anuais acima de 315 mil reais. Além de receber pix de alto valor. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo