Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário portador de «Leucemia Mieloide Aguda - Expressa indicação médica para tratamento com Venetoclax de 100 mg - Decisão que majorou a multa por descumprimento, em razão de descumprimento de ordem judicial anterior, que havia determinado o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente, no prazo de 48 horas - Insurgência da ré - Não acolhimento - Valor antes fixado que se mostrou insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta - Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da doença que acomete a paciente - Descumprimento que pode trazer ao agravado danos graves e irreparáveis - Majoração corretamente fixada - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)