Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente diagnosticado com transtorno de ansiedade, insônia, espondiloartrose de segmento e hérnia de disco - Prescrição de medicamentos à base de Cannabis - Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da substância que pode ser considerada como droga, de modo a afastar as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo apontados como autoridades coatoras - Ilegitimidade passiva dos impetrados - Risco de prisão do paciente que, na hipótese, seria proveniente de ato do Delegado de Polícia - Ausência de ação concreta das autoridades coatoras que caracterize ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)