Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. REQUISITOS DA LEI PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL TIPIFICADA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO ESCRITO, VEÍCULO PRÓPRIO E REGISTRO COMO TAC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.