Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos à execução fiscal - ICMS - Sentença de procedência, em parte, para reduzir o valor da multa a 100% do tributo, limitar os encargos incidentes à taxa SELIC e fixar o termo inicial dos consectários a partir da data do vencimento do AIIM - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote