Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente substituição da prisão preventiva por domiciliar - Impossibilidade - Ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no cárcere - Comorbidades do paciente que não constam no rol de doenças graves - Tratamento ambulatorial realizado antes da prisão, que segue sendo fornecido intramuros - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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