Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Suposta divulgação irregular de dados pessoais sem prévio consentimento do autor - Irregularidade não verificada - Ausência de divulgação de dados sensíveis ou informações excessivas por parte da ré - Ato ilícito não verificado - Dados meramente cadastrais, utilizados para análise de crédito, que dispensam a autorização do autor - Inteligência dos arts. 43, § 4º, do CDC e 5º, bem como 7º, X e § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados -  Súmula 550 do Col. STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido... (Continua)