Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao pagamento integral da complementação de pensão por morte prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74, na condição de esposa de falecido servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, posteriormente transformada no Banco Nossa Caixa S/A. Inadmissibilidade. Óbito do instituidor do benefício ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadorias e pensões. Aplicação da Súmula 340/STJ. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)