Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0705843-43.1993.8.26.0100 AJUIZADA PELO IDEC - PREVENÇÃO DA C. 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. CÂMARA PREVENTA