Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato e dos Policiais responsáveis pela apreensão do aparelho celular na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Apelo improvido