Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a revogação da gratuidade de justiça. Em seguida, não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aa causa encontrava-se em condições de julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo. Por fim, não há que se falar em afastamento da condenação por litigância de má-fé, visto que restou comprovada a existência de litigância predatória (abusiva). ... (Continua)