Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO PER RELATIONEM A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal a totalidade da matéria impugnada. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST A Reclamada apresenta argumentação genérica, afirmando que o despacho agravado « jamais poderia (fl. 1.064) ter sido proferido nos termos consignados. Ao final, « reitera a Agravante os argumentos expendidos no Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, por cautela, reiterando a ocorrência de violações legais e constitucionais, bem como a existência de dissenso jurisprudencial específico (fls. 1.066/1.067). Todavia, não há impugnação específica aos óbices devidamente fundamentados no despacho agravado nem a demonstração dos pontos em que a decisão comportaria reconsideração ou reforma. Está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Julgados desta C. Turma. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)