Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato de Seguro - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de não fazer. Sentença que julga improcedente a demanda. Insurgência das autoras. Ausência de prova segura quanto à embriaguez, bem como quanto ao agravamento do risco - Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Precedentes do STJ. Diante da perda total do veículo, é de rigor o ressarcimento do seu valor, nos termos contratuais, de acordo com a Tabela Fipe. Danos materiais ressarcido sponte propria a terceiro, proprietário do outro veículo que sofreu colisão, sem a anuência da seguradora. Conduta vedada no contrato e no art. 787, § 2º, do CC. Ressarcimento indevido. Danos morais. Não configuração. Apelo parcialmente provido.