Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretendida o relaxamento da prisão cautelar - Reiteração do HC 2230459-30.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham a análise do novo writ - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Denúncia apresentada nos autos 1500927-62.2024.8.26.0514 - Ordem não conhecida