Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.6350.7053.1960

1 - TJSP Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A).Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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