Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Ação movida contra o Banco Bradesco e o Banco Mercado Pago. Autora, pessoa idosa e avessa à tecnologia, que teve sua conta bancária do Banco Bradesco invadida por fraudadores, com realização de transferências bancárias para conta do Banco Mercado Pago. Réus que deixaram de comprovar anuência da autora nas operações questionadas, e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da restituição, em dobro, do valor transferido. Apelo do Banco Bradesco. O fato de a instituição financeira haver restituído administrativamente o valor subtraído da conta bancária da autora não afasta sua responsabilidade, especialmente porque houve negativa de atualizar o valor restituído. Termo de quitação não assinado pela autora. Restituição em dobro mantida. Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido