Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelida a ré locatária a realizar o soterramento da tubulação empregada no serviço de telecomunicações, a qual estaria exposta no muro de divisa do imóvel. Inconformismo dos autores locadores. Não acolhimento. Imóvel locado pelos autores em área menor à ré, para instalação de equipamentos de telecomunicações (Estação de Rádio Base - ERB), e, na área maior restante, locado pelos demandantes a terceira empresa. Tubulação em questão, fixada a um dos muros de divisa do imóvel, que conecta os equipamentos da ERB às redes de distribuição na via pública. Atribuição da responsabilidade pelo soterramento das tubulações é questão altamente controvertida, que não prescinde de oportunidade prévia de exercício do contraditório. Contexto fático existente há anos. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, ainda mais inaudita altera parte, como pretendem os autores. Decisão mantida. Recurso não provid