Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de atualização do cálculo de penas - Pedido já deferido - Cálculo atualizado - Constrangimento ilegal superado

Na medida em que o pedido de atualização do cálculo de penas já foi deferido e o cálculo atualizado, deixou de existir qualquer suposto constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser julgada prejudicada.