Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Recurso defensório objetivando a reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por atipicidade ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a redução da basilar, com fixação de regime mais benéfico e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critério legal, não se divisando falta de fundamentação ou desproporcionalidade. Regime adequado. Substituição não recomendável, considerando-se que se trata de indivíduo com maus antecedentes, reincidente e que cometeu o crime quando estava foragido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)