Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu pedido para que seja considerado tempestivo o agravo de instrumento protocolado no juízo de origem - Inconformismo da executada, alegando que pelo principio da instrumentalidade das formas, o erro no protocolamento do recurso não seria óbice à subida do instrumento recursal, podendo ser suprido, sem prejuízo à outra parte do processo, priorizando o princípio sagrado do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Agravo de instrumento que deve ser interposto diretamente no tribunal competente - Inteligência do CPC, art. 1.016, caput - Demais questões expostas neste recurso que não podem ser conhecidas, por intempestivas - Recurso desprovido... (Continua)