Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

Apelação interposta contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida deve ser conhecida enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, não há que se cogitar de sua restituição, enquanto este puder interessar ao processo criminal