Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados em conta bancária vinculada à autora. SENTENÇA de extinção do processo em relação à instituição bancária e de procedência parcial em relação à corré. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade de benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, afastando-se o arbitramento por equidade, como pretende a autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)