Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput, e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que o apelante MUNICÍPIO seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a ação seja julgada procedente - Não cabimento *** - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que ocorre somente nos casos de comprovada má-fé do autor, nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º Fed. 8.429, de 02/06/1.992, o que não ocorreu no presente feito - Apelante MUNICÍPIO que, ao exercer seu direito de ação, fundamentou sua pretensão em indícios de superfaturamento apurados pelo TCE/SP, bem como observou pedido do MP/SP de que a presente demanda fosse ajuizada - Não caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 80, a fundamentar a condenação do apelante MUNICÍPIO por litigância de má-fé - Indevida a condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não demonstrado o superfaturamento do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis - Fixação do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis que foi precedida de laudos de avaliação, não sendo comprovada qualquer irregularidade ou arranjo entre os avaliadores, o agente público e os proprietários, à época, que macule a conclusão da avaliação - Ausência, ademais, de comprovação do dolo especifico em superfaturar o preço das indenizações - Dolo que deve ser o específico de «obter vantagem ilícita e de «causar dano ao erário, nos termos da atual redação do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Impossibilidade de condenação com base na Lei, art. 11, I Fed. 8.429, de 02/06/1.992, uma vez que houve a revogação deste dispositivo pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas... (Continua)