Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES -

Pretensão da autora de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização - Cabimento - Hipótese em que, tendo sido reconhecida a regularidade do contrato celebrado entre as partes com a determinação de reintegração de posse do imóvel, o procedimento observado pela autora atende ao quanto disposto no contrato, não fazendo os réus reconvintes jus ao pagamento de indenização - Valor da venda do imóvel aplicado no pagamento da dívida do mutuário (CC, art. 1.364) - RECURSO PROVIDO... (Continua)