Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FURTO DE CARTÃO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Inúmeros resgastes de conta poupança, pagamentos via débito e transferências via «PIX - Operações fora do padrão de consumo dos autores - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Danos materiais decorrentes de transações fraudulentas - Dano moral configurado pelo desgaste físico, emocional e psíquico enfrentado pela vítima - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)