Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovada a transferência do saque à demandante. Contrato realizado na forma eletrônica. Selfie, documento pessoal, ID, geolocalização e confirmação de consentimento do cliente em cada fase da avença. Pretensão à devolução dos valores e indenização por danos morais. Não cabimento. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)