Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317) pelo Supremo Tribunal Federal - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pedido de cessação dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária que excedam o limite previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Impossibilidade - CF/88, art. 40, § 21º - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317 de repercussão geral): «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Sentença reformada - Recurso das rés provido - Julgado readequado... (Continua)