Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Tráfico de drogas e delitos de violência contra a mulher - Impossibilidade - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - CF/88, art. 5º, XLIII - Óbice também encontrado na Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, caput - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente, que também proscreve a concessão da benesse para penas aplicadas pela prática de crimes de violência contra a mulher - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I, XIV e XVII - Crime de furto - Indeferimento com base na não comprovação da reparação do dano ou impossibilidade econômica de fazê-lo - Indicação de condição de hipossuficiência econômica do sentenciado - Bem subtraído recuperado - Inexistência de determinação judicial de ressarcimento à vítima - Óbice afastado - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/5 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, XV, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido