Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré.

Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano e não são dependentes econômicos da titular. Cláusula contratual que não prevê, de forma expressa, necessidade de dependência econômica. Ausente indicação de idade limite. Pretensão de exclusão de dependentes maiores de 24 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1969, 1973 e 1982. Em tese, idade limite foi completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2024 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Agravo não provido