Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Furto simples.
Princípio da bagatela. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Extensão elétrica e ferramenta. Ínfimo valor dos bens subtraídos. Réu primário. Provimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote