Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)