Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.9093.5218.8681

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação declaratória e indenizatória movida por consumidor que alega fraude em compra realizada por terceiro na plataforma da ré, com cobrança indevida em seu cartão. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, indenização por danos morais, e multa por litigância de má-fé pelo descumprimento de liminar. ... ()

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