Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Como consignado na decisão ora agravada, « na hipótese dos autos, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado, aplicando-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei". Isso porque se debateu, no recurso de revista empresarial, o qual foi provido na decisão agravada, a prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais de promoções oriundas do Plano de Cargos e Salários de 1991, que foi revogado em 2003 pela Reclamada. II . Nesse contexto, em que o plano de cargos e salários foi revogado, não há mero descumprimento de norma vigente, mas alteração do pactuado em face da revogação promovida pela Reclamada, o que atrai a aplicação da prescrição total, na esteira da jurisprudência da SBDI-1 do TST, citada no decisum agravado. III. Convém sinalizar, por oportuno, que, ao contrário do que sustenta a Autora, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de reenquadramento jurídico dos fatos informados no acórdão regional recorrido, de forma que não há de se falar em contrariedade à Súmula 126/TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)